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A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração

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Da Silva Veiga, Fabio (2012) A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração. Revista do Instituto do Direito Brasileiro - RIDB, 1 (9). pp. 5753-5765. ISSN 2182-7567

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PDF (A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração)
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Official URL: http://www.idb-fdul.com/uploaded/files/2012_09_5753_5765.pdf




Abstract

Constitui objeto da apresentação a seguir, a análise jurídica dos pressupostos da responsabilidade tributária dos administradores, sendo para tal facto a concretização de condutas alheias aos deveres de administração2. Inclui, com isso, o estudo dos requisitos taxativos de aferição da responsabilidade tributária elencados no artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT) a conjugar num traço comparativo à aplicabilidade da responsabilização dos administradores enumerada no artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Tem-se ainda, o escopo de se trazer à reflexão os mecanismos de aplicabilidade de um ordenamento especializado no âmbito empresarial (o CSC) ao plano da taxatividade do sistema jurídico fiscal (a LGT). Com isso, evidencia-se a possibilidade de uma interpretação limpa de resquícios arbitrários imperados na legislação tributária, pela qual não raro responsabiliza os administradores sem dar o devido respeito à igualdade de condições zeladas pelos princípios constitucionais, logo que o Estado-Fisco se apropria de condutas arbitrárias para consecução de seus fins arrecadatórios.


Item Type:Article
Uncontrolled Keywords:responsabilidade tributária subsidiária; deveres dos administradores; direito empresarial
Subjects:Social sciences > Law > Commercial law
ID Code:17900
Deposited On:30 Jan 2013 09:16
Last Modified:14 Dec 2018 11:42

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