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A empresa para o desenvolvimento no Brasil

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Da Silva Veiga, Fabio and Bacchi Gutinieki, João Otávio (2019) A empresa para o desenvolvimento no Brasil. In 23rd Annual Meeting of Nanterre Network. Book of Congress, 1 (1). Facultad de Derecho de la Universidad de Salamanca, Salamanca, pp. 19-32. ISBN 978-84-09-04895-3

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Abstract

O presente texto busca, por meio da utilização do método dedutivo, compreender a base constitucional da atividade empresarial e sua objetivação para o desenvolvimento. Para tanto, primeiramente busca tratar da livre iniciativa e do princípio da função social da empresa, esmiuçando questões conceituais e de aplicação pragmática. Em seguida trata da questão do desenvolvimento e da necessidade da atividade empresarial para a consecução do mesmo, trazendo o caminho da visão estruturalista do direito. A última parte do trabalho é dedicada a uma análise do projeto de Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11 da Câmara dos Deputados) a partir das ideias estruturalistas, demonstrando as fragilidades do primeiro título do projeto, em especial no que tange às disposições que terminam por manter o status quo do poder econômico concentrado e dos interesses individualistas. Por fim, demonstra ser a utilização da visão estruturalista, de recolocar o direito como o verdadeiro organizador social, sempre levando em conta os diferentes interesses, um desafio a ser aceito pelos juristas.


Item Type:Book Section
Uncontrolled Keywords:Desenvolvimento, Livre iniciativa, Empresa, Estruturalismo, PL 1572/11
Subjects:Social sciences > Law
Social sciences > Law > Constitutional law
Social sciences > Law > Commercial law
ID Code:63967
Deposited On:08 Mar 2021 15:00
Last Modified:08 Mar 2021 15:05

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