Publication: A empresa para o desenvolvimento no Brasil
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2019
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Facultad de Derecho de la Universidad de Salamanca
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Abstract
O presente texto busca, por meio da utilização do método dedutivo, compreender a base constitucional da atividade empresarial e sua objetivação para o desenvolvimento. Para tanto, primeiramente busca tratar da livre iniciativa e do princípio da função social da empresa, esmiuçando questões conceituais e de aplicação pragmática. Em seguida trata da questão do desenvolvimento e da necessidade da atividade empresarial para a consecução do mesmo, trazendo o caminho da visão estruturalista do direito. A última parte do trabalho é dedicada a uma análise do projeto de Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11 da Câmara dos Deputados) a partir das ideias estruturalistas, demonstrando as fragilidades do primeiro título do projeto, em especial no que tange às disposições que terminam por manter o status quo do poder econômico concentrado e dos interesses individualistas. Por fim, demonstra ser a utilização da visão estruturalista, de recolocar o direito como o verdadeiro organizador social, sempre levando em conta os diferentes interesses, um desafio a ser aceito pelos juristas.
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