Estudos jurídicos sobre inteligência artificial e tecnologias
Estudios jurídicos sobre inteligencia artificial y tecnologías

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Da Silva Veiga, Fabio and Marques Cebola, Cátia and Sardinha Monteiro, Susana (2022) Estudos jurídicos sobre inteligência artificial e tecnologias. Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos - IBEROJUR, Porto.

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Abstract

Inteligência artificial, robots e digitalização da justiça são hoje questões incontornáveis no desenvolvimento da ciência jurídica.
Em abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou a propostade Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que
estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial – o Artificial Intelligence Act, de acordo com o qual deve dar-se “às pessoas e a outros utilizadores a confiança necessária para adotarem soluções baseadas em IA, ao mesmo tempo que incentiva as empresas para que as desenvolvam. A inteligência artificial deve ser uma ferramenta ao serviço das pessoas e uma força positiva para a sociedade com o objetivo final de aumentar o bem-estar dos seres humanos”. Em Portugal, a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, colocando-nos na proa do movimento de regulamentação legal dos direitos digitais dos cidadãos.

Resumen (otros idiomas)

La inteligencia artificial, los robots y la digitalización de la justicia son ahora temas ineludibles en el desarrollo de la ciencia jurídica.

Item Type:Other
Uncontrolled Keywords:Novas tecnologias e direito; inteligência artificial; Direito digital.
Palabras clave (otros idiomas):Nuevas tecnologías y derecho, Inteligencia artificial, Derecho digital.
Subjects:Social sciences > Law > Commercial law
Social sciences > Law > Civil law
Social sciences > Law > Comparative law
Social sciences > Economics > Economic law
ID Code:73949
Deposited On:21 Jul 2022 11:49
Last Modified:03 Aug 2022 08:58

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